Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 970
Nº 970/1953
Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$ 755.049,50.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$ 755.049,50 (setecentos e cinqüenta mil e quarenta e nove cruzeiros e cinqüenta centavos), para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como seguem:
Cr$
| Pessoal | 306.154,00 |
| Despesas diversas | 448.895,50 |
755.049,50
Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo acima fica o Governo autorizado a realizar as operações de crédito necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 5 de agosto de 1953.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Geraldo Starling Soares
José Maria Alkmim