Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 968
Nº 968/1953
Autoriza subvenção à União Estadual dos Estudantes.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo autorizado a conceder à União Estadual dos Estudantes de Minas Gerais uma subvenção anual de Cr$ 90.000,00, consignando-a, em verba própria, nos orçamentos.
Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo anterior, no corrente exercício, fica o Governo autorizado a abrir, à Secretaria de Educação, um crédito especial de Cr$ 90.000,00, podendo, para isto, se necessário, realizar operação de crédito.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 5 de agosto de 1953.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Odilon Behrens
José Maria Alkmim