Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 964
Nº 964/1953
Concede isenção de imposto de transmissão à Sociedade Mineira de Engenheiros para aquisição de sua sede própria.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Sociedade Mineira de Engenheiros isenção de imposto de transmissão, para adquirir do automóvel Clube de minas Gerais a sua nova sede, sita na esquina da avenida Àlvares Cabral com a rua Goiás, nesta Capital.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 1º de agosto de 1953.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
José Maria Alkmim