Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 96
Nº 96/1947
Abre ao Departamento de Estradas de Rodagem o crédito especial de Cr$41.267,10.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto, ao Departamento de Estradas de Rodagem, o crédito especial de Cr$41.267,10 (quarenta e um mil, duzentos e sessenta e sete cruzeiros e dez centavos), para pagamento aos abaixo mencionados pela execução de serviços com a conservação de estradas da 6ª Residência, no período de janeiro a julho de 1942:
Cr$
| Júlio Francisco Figueiredo | 1.277,10 |
| Prefeitura Municipal de Monte Azul | 39.990,00 |
41.267,10
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 23 de dezembro de 1947.
MILTON SOARES CAMPOS
José Rodrigues Seabra
José de Magalhães Pinto