Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 944
Nº 944/1953
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 210.205,20.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$210.205,20 (duzentos e dez mil duzentos e cinco cruzeiros e vinte centavos), para atender ao pagamento das seguintes despesas:
Cr$
| Virgílio Porto Gonçalves - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Cel. Fabriciano, no período de 1º de maio a 30 de novembro de 1949 | 4.200,00 |
| Gil Moura Câmara - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Rio Vermelho, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951. | 3.600,00 |
| Rodolfo Blumer - Aluguel do prédio ocupado pela Circunscrição Fiscal de Lavras, relativo ao período de 20 de julho a 31 de dezembro de 1951 | 8.000,00 |
| Irineu Torres Brochado - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Unaí, relativo ao período de 1º de janeiro a 24 de outubro de 1948. | 1.126,90 |
| Antônio Batista de Almeida - Aluguel do prédio ocupante pela Coletoria de Sete Lagoas, no período de 19 de julho a 6 de outubro de 1948. | 1.560,00 |
| Jaime de Melo Figueiredo - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Sete Lagoas no período de 1º de janeiro a 18 de julho de 1948 e de 7 de outubro a 31 de dezembro de 1948. | 4.219,90 |
| Júlio Caponi - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Borda da Mata, relativo ao período de 8 de janeiro a 31 de dezembro de 1951. | 7.040,00 |
| Sociedade Civil “Edifício Mantiqueira Ltda.” - Aluguel do prédio ocupado pelo depósito do Departamento de Compras e Fiscalização durante o exercício de 1951. | 30.000,00 |
| Elias Geraldo - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Divisa Nova, relativo ao período de 1º de julho de 1949 a 31 de dezembro de 1951. | 4.308,00 |
| Ariovaldo Moreno - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Divisa Nova, relativo ao período de 1º de dezembro de 1947 a 30 de junho de 1949. | 1.140,00 |
| José Caríssimo - Aluguel do prédio ocupado pela 5ª Circunscrição Fiscal, em Ponte Nova e relativa ao período de 9 de junho a 31 de dezembro de 1951. | 6.666,70 |
| Levi Santana - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria Estadual de Corinto, relativo ao período de janeiro a dezembro de 1950. | 1.800,00 |
| Circunscrição Fiscal de Bandeira - Aluguel do cômodo ocupado pela Circunscrição Fiscal de Bandeira, relativo ao período de 20 de setembro de 1949 a 31 de dezembro de 1950. | 1.533,30 |
| Florivaldo Dias de Oliveira - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Aimorés, relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951. | 7.800,00 |
| Padre João Scotti - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Itamonte, relativo ao período de julho a dezembro de 1950. | 600,00 |
| Francisco Corrêa - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Carrancas, relativo ao mês de dezembro de 1949. | 250,00 |
| José Alves Xavier - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Barra Longa, relativo ao período de 1º de janeiro de 1949 a 31 de dezembro de 1950. | 4.800,00 |
| Carlos Alfredo Amaral - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Pirapetinga, relativo ao período de 1º de abril a 31 de dezembro de 1950. | 2.700,00 |
| João Franklin França - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Mateus Leme, relativo ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1948. | 414,00 |
| Jong. & Cia. Ltda. - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Lima Duarte, relativo aos meses de novembro e dezembro de 1950. | 1.000,00 |
| Francisco Martins Amorim - Col. de Cláudio - Indenizações de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1951. | 50,00 |
| Jaime Alves da Silva - Col. de Uberaba (2ª) - Indenização de despesas de viagens realizadas em julho de 1951. | 318,80 |
| Júlio Laranjo - Col. de Oliveira - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1951. | 268,20 |
| Jamerson Rodrigues Pereira - Col. de Carandaí - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1951. | 322,20 |
| Geraldo Rodrigues de Oliveira - Col. de Passa Tempo - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1951. | 74,00 |
| Geraldo Soares Campos - Col. de Oliveira - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1951. | 105,00 |
| Francisco Gonçalves - Col. de Carmo da Mata - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1951. | 40,00 |
| Enes Martins Moreira - Col. de Guanhães - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1951. | 83,80 |
| Emílio Osório Filho - Col. de São João del Rei (1ª) - Indenização de despesas de viagens e postais, realizadas em dezembro de 1951. | 268,50 |
| Benedito Ferreira Camargos - Col. de Prata - Indenização de despesas de viagens realizadas em abril de 1951. | 19,90 |
| Antenor Pinto de Souza - Col. de Carandaí - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1951. | 523,60 |
| Alfeu Campos - Col. de Barbacena (1ª) - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1951. | 117,60 |
| Antônio dos Santos - Col. de São João del Rei (1ª) - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1951. | 104,40 |
| Manuel Marcelino de Barros - Col. de Conselheiro Lafaiete - Indenização de despesas realizadas em dezembro de 1951. | 108,00 |
| Sílvio Monteiro - Col. de Bom Sucesso - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1951. | 150,80 |
| Wellington Leal - Col. de Barbacena (1ª) - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1951. | 468,80 |
| Jaci Fraga de Assis - Col. de Simonésia - Indenização de despesas de viagens realizadas em janeiro e fevereiro de 1951. | 105,00 |
| Transportes Aéreos “Nacional” Ltda. - Despesas de transportes em outubro, novembro e dezembro de 1951. | 18.310,00 |
| Dr. Orlando Milanez - Col. de Antônio Dias - Percentagem sobre a arrecadação da dívida ativa nos exercícios de 1950 e 1951. | 237,20 |
| Estrada de Ferro Santos a Jundiaí - Transportes feitos no exercício de 1950. | 361,60. |
| Companhia Telefônica Brasileira - Assinaturas e serviços interurbanos prestados à Imprensa Oficial, em 1950. | 6.875,00 |
| Veloso & Cia. - Fornecimentos feitos em 1950 ao Curso de Especialização. | 638,00 |
| Empresa Lux Jornal - Recortes de jornais de outubro a dezembro de 1950 e de julho a dezembro de 1951. | 4.700,00 |
| Panair do Brasil S.A. - Transportes fornecidos à Secretaria em agosto de 1949. | 1.795,20 |
| Lavoura e Comércio - Uberaba - Publicações feitas em setembro de 1951. | 13.000,00 |
| Aerovias Brasil S.A. - Transportes feitos para a Secretaria em 1951. | 33.230,00 |
| Companhia Telefônica Brasileira - Assinaturas fornecidas à Secretaria no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1951. | 32.326,00 |
| I.B.M. World Trade Corporation - Aluguel de máquinas instaladas na 2ª Coletoria da Capital, no período de 14 a 31 de dezembro de 1951. | 1.341,60 |
| Escola Mineira de Arte Dramática - Publicações feitas em dezembro de 1951. | 1.500,00 |
210.205,20
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Governo do Estado autorizado a realizar as operações que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 21 de julho de 1953.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
José Maria Alkmim