Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 940
Nº 940/1953
Revigora, para o exercício de 1953, o saldo do crédito especial aberto ao Departamento Jurídico do Estado de Minas Gerais pela Lei nº 782, de 10 de dezembro de 1951.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica revigorado para o exercício de 1953 o saldo do crédito especial aberto ao Departamento Jurídico do Estado de Minas Gerais pela Lei nº 782, de 10 de dezembro de 1951.
Art. 2.
- Para ocorrer às despesas decorrentes da presente lei, fica o Governo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 8 de julho de 1953.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Geraldo Starling Soares
José Maria Alkmim