Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 939
Nº 939/1953
Modifica a lei n. 833, de 17 de dezembro de 1951 e contém outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica revogado o art. 4º da lei n. 833, de 17 de dezembro de 1951.
Art. 2.
- Para atender ao pagamento da subscrição de ações, fica o Governo autorizado a alienar à “Frigoríficos Minas Gerais S.A.”, bens imóveis de sua propriedade para o fim previsto no art. 1º da lei n. 833, de 17 de dezembro de 1951, podendo para o mesmo fim dispor de recursos orçamentários, e ainda recorrer a operação de crédito.
Art. 3.
- A “Frigoríficos Minas Gerais S.A.” fica, pelo prazo de dois anos, a partir da data da sua constituição legal, isenta do pagamento dos impostos que recaem sobre a transmissão de imóveis.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 18 de junho de 1953.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Juarez de Sousa Carmo
José Maria Alkmim