Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 923
Nº 923/1952
Abre ao Departamento Geográfico o crédito especial de Cr$ 60.000,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto ao Departamento Geográfico o crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para atender no corrente exercício às despesas com o levantamento das plantas cadastrais de Uberlândia e Pará de Minas.
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes desta lei fica o Governo do Estado autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 24 de setembro de 1952.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Dilermando Martins da Costa Cruz Filho
José Maria Alkmim