Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 92
Nº 92/1947
Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$187.670,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$187.670,00 (cento e oitenta e sete mil, seiscentos e setenta cruzeiros), para pagamento à firma “Otis Elevator Company” proveniente de serviços prestados àquela Secretaria, relativos à reforma dos elevadores.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua vigência cessada em 31 de dezembro de 1948.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 23 de dezembro de 1947.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo
José de Magalhães Pinto