Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 915
Nº 915/1952
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$88.310,30.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$88.310,30 (oitenta e oito mil, trezentos e dez cruzeiros e trinta centavos), para pagamento das seguintes despesas:
Cr$
| Daniel Fonseca Júnior - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Jequitaí, no período de 1º de janeiro de 1949 a 31 de dezembro de 1950 | 7.980,00 |
| Boletim da Associação Comercial de Minas - Publicações feitas em 1950 e 1951 | 18.000,00 |
| João Schetini Filho - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Alvinópolis, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1950 | 1.020,00 |
| Maria Laura Morais Lima - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Itaguara, no período de 23 de novembro de 1950 a 31 de dezembro de 1951 | 5.041,30 |
| Maria da Conceição Vilaça - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Itaguara, no período de 1º de janeiro a 22 de novembro de 1950 | 4.293,30 |
| Conceição Duarte Melgaço - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Pequi, relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951 | 1.200,00 |
| Eduardo Lucas Pereira - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Abaeté, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951 | 2.484,00 |
| Prefeitura Municipal de São Tiago - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de São Tiago, relativo ao período de 23 de maio de 1950 a 31 de dezembro de 1951 | 6.780,00 |
| Antônio de Paula Reis - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Cristais, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951 | 3.600,00 |
| Virgínia M. Canabrava - Aluguel do prédio onde se acha instalada a 18ª Circunscrição Fiscal, situado em Curvelo, referente ao período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1951 | 4.800,00 |
| Cia. Mogiana de Estradas de Ferro - São Paulo - Transportes relativos ao mês de dezembro de 1951 | 32.214,70 |
83.310,30
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Governo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada o Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 15 de setembro de 1952.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
José Maria Alkmim