Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 901
Nº 901/1952
Concede auxílio para a reconstrução do Seminário de Diamantina e abre crédito especial.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo autorizado a conceder um auxílio de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) ao Seminário de Diamantina, neste Estado, para a reconstrução de sua sede.
Art. 2.
- Para atender à despesa, a que alude o artigo acima, fica aberto à Secretaria das Finanças um crédito especial de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), podendo o Governo, se necessário, realizar operação de crédito.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 27 de agosto de 1952.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
José Maria Alkmim