Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 90
Nº 90/1947
Autoriza o Estado a conceder os serviços telefônicos de Formiga, Arcos e Pains, bem como a proceder à respectiva concorrência.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder e por em concorrência os serviços de comunicações telefônicas nos municípios de Formiga, Arcos e Pains, pelo prazo e nas condições que forem estabelecidas.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 22 de dezembro de 1947.
MILTON SOARES CAMPOS
José Rodrigues Seabra