Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 897
Nº 897/1952
Autoriza o Governo a adquirir terreno em Poços de Caldas.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a adquirir, do Sr. José Vicente de Almeida, pela importância de cinqüenta mil cruzeiros (Cr$50.000,00), um terreno com a área de novecentos e setenta e cinco metros quadrados (975 m²), situado à Avenida Francisco Sales, na quadra 18 do Jardim dos Estados, em Poços de Caldas, para a construção de instalações necessárias ao funcionamento da 15ª Residência Regional do Departamento de Estradas de Rodagem, sediada naquela cidade, correndo a despesa pela dotação orçamentária própria do dito Departamento.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 23 de agosto de 1952.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
José Esteves Rodrigues
José Maria Alkmim