Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 88
Nº 88/1947
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$13.276,20.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Publicas o crédito especial de Cr$13.276,20 (treze mil duzentos e setenta e seis cruzeiros e vinte centavos), para pagamento à Sociedade Construtora “Minas Moderna” Ltda., proveniente de obras executadas no edificio da Legião Brasileira de Assistência, sito à Praça da Liberdade, nesta Capital, em exercício anterior.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 22 de dezembro de 1947.
MILTON SOARES CAMPOS
José Rodrigues Seabra
José de Magalhães Pinto