Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 879
Nº 879/1952
Concede auxílio para a realização dos XI Jogos Universitários Brasileiros em Belo Horizonte.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a conceder um auxílio na importância de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) para a realização dos XI Jogos Universitários Brasileiros, a se verificarem de 1º a 7 de setembro do corrente ano, em Belo Horizonte.
Art. 2.
- Para atender às despesas a que alude o artigo anterior, fica aberto à Secretaria de Educação o crédito especial de Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), podendo o Governo, se necessário, fazer operação de crédito.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 26 de julho de 1952.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Odilon Behrens
José Maria Alkmim