Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 875
Nº 875/1952
Concede isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” ao "Esporte Clube Juiz de Fora”.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida ao “Esporte Clube Juiz de Fora”, sedeado na cidade do mesmo nome, isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” para aquisição de uma casa sita na referida cidade, à avenida Rio Branco, n. 1.303m diversas benfeitorias e o respectivo terreno, contendo uma área de 3.415, metros quadrados destinado à ampliação da praça de esportes do Clube.
Art. 2.
- A isenção de que trata o art. 1º condiciona-se ao cumprimento de seu objetivo dentro do prazo de cinco (5) anos.
Parágrafo único- O imposto, cuja isenção determina esta lei, será devido ao Estado caso a entidade beneficiada mude de finalidade.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 25 de julho de 1952.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
José Maria Alkmim