Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 867
Nº 867/1952
Concede isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” ao Colégio Olímpico S.A.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedido ao Colégio Olímpico S.A. sediado em Juiz de Fora, isenção do imposto de transmissão “inter-vivos”, para aquisição de uma área de terra, contendo cerca de 2 alqueires situada no prolongamento da Avenida Rio Branco, na referida cidade, confrontando com Dr. Kock Tôrres, Alcides Machado, Dr. Carlos Franco e outros, para nela serem construídos os seus departamentos.
Art. 2.
- A isenção de que trata a presente lei se condiciona ao cumprimento de seu objetivo no prazo de cinco anos.
Parágrafo único- O imposto, cuja isenção determina esta lei, será devido ao Estado caso a entidade beneficiada mude de finalidade.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 26 de maio de 1952.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
José Maria Alkmim