Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 827
Nº 827/1951
Abre ao Departamento de Compras e Fiscalização o crédito especial de Cr$139.133,10.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto ao Departamento de Compras e Fiscalização o crédito especial de Cr$139.133,10 (cento e trinta e nove mil, cento e trinta e três cruzeiros e dez centavos), para ocorrer ao pagamento das seguintes despesas:
Cr$
| Ivan Azzi - Fornecimentos feitos à Colônia “São Francisco de Assis”, em dezembro de 1949 | 455,50 |
| A.D. Andrade - Fornecimentos feitos à Colônia “Padre Damião”, em abril de 1948 | 3.883,80 |
| José dos Santos - Fornecimentos feitos à Colônia “Padre Damião”, em 1949 | 6.331,00 |
| Antônio Teixeira Andrade - Fornecimentos feitos à Colônia “São Francisco de Assis”, em 1950 | 7.300,00 |
| Tufi Simão Gabriel & Irmãos - Fornecimentos feitos ao Hospital de Neuropsiquiatria, de Oliveira, em 1950 | 224,00 |
| Viana & Irmão - Fornecimentos feitos a diversas repartições, em 1946 | 2.430,00 |
| Luiz Gonzaga Pimentel Arantes - Indenização de despesas feitas em 1948, com o Centro de Saúde de Uberlândia | 240,00 |
| João Gualberto de Sousa Batista - Indenização de despesas, em setembro de 1950, com a Coletoria de Varginha | 200,00 |
| Pedro Maria Pereira - Indenização de despesas com a aquisição de móveis, para a Circunscrição Fiscal de Pedro Leopoldo, em 1950 | 1.500,00 |
| Araújo e Cia. - Fornecimentos feitos ao Corpo de Bombeiros, em dezembro de 1950 | 1.950,00 |
| Laboratório Silva Araújo Roussel - Fornecimentos feitos ao Departamento de Compras, em agosto de 1950 | 4.125,00 |
| Rádio Auto Limitada - Fornecimentos feitos ao Hospital de Neuropsiquiatria, de Oliveira, em 1950 | 1.876,30 |
| Sérgio Favila - Fornecimentos feitos ao Aprendizado Agrícola “José Gonçalves”, em setembro de 1950 | 1.287,00 |
| Manuel Costa Matos - Indenização de despesas com aquisição de peças para o “jeep”, em 1950 | 1.115,00 |
| Penitenciária Agrícola de Neves - Indenização de despesas com o fornecimento de lenha, em 1948 | 7.000,00 |
| Granja-Escola “João Pinheiro” - Fornecimentos feitos ao Instituto “Raul Soares” e à Granja-Escola, em 1948 | 26.000,00 |
| Sílvio Augusto Braga - Indenização de despesas feitas com a aquisição de material para a Coletoria de João Ribeiro | 457,00 |
| Leonor Barbosa Teixeira - Fornecimentos feitos à Assistência “Eduardo de Menezes”, em outubro de 1950 | 1.406,20 |
| Fazenda de Santa Teresa - Fornecimentos feitos à Granja-Escola “Caio Martins”, em 1950 | 32.513,00 |
| Márcio Vieira de Figueiredo - Fornecimentos feitos à Escola de Preservação “Lima Duarte”, em dezembro de 1950 | 1.197,00 |
| Alício Tavares Simões - Indenização de despesas feitas com o Centro de Saúde de Araxá, em 1950 | 539,00 |
| Estabelecimentos “C. Lorilleux S.A.” - Fornecimentos feitos à Imprensa Oficial, em 1950 | 1.200,00 |
| Vitório Magnavacca & Irmão - Fornecimentos feitos à Colônia “São Francisco de Assis”, em 1950 | 9.690,40 |
| Instituto Pinheiros Produtos Terapêuticos - Fornecimentos feitos ao Hospital “Cícero Ferreira”, em 1949 | 3.244,80 |
| Estabelecimentos “Ch. Lorilleux S.A.” - Fornecimentos feitos à Imprensa Oficial, em 1949 | 6.760,00 |
| Oficina-Escola “Alfredo Pinto” - Serviços prestados à Imprensa Oficial, em 1950 | 1.410,00 |
| Orlando Belisário - Coletoria de Pedro Leopoldo - Conserto da máquina de escrever da Coletoria | 80,00 |
| Hén Neder - Fornecimentos feitos à Colônia “Santa Fé”, de Três Corações, em dezembro de 1949 | 5.300,00 |
| Sérgio Favila - Fornecimentos de carne ao Aprendizado Agrícola “José Gonçalves”, em 1950 | 1.411,60 |
| Fábio Pena - Consertos e limpeza de máquinas em 1949 e 1950, da Coletoria de Santa Bárbara | 480,00 |
| Rosalvo Batista de Sousa - Indenização de despesas de transporte, em 1948 | 100,00 |
| Otávio Tomaz de Magalhães - Fornecimentos feitos ao Hospital Regional “Antônio Dias”, em 1950 | 756,00 |
| Joaquim Batista Franco - Indenização de despesas com transporte, consertos e reforma de móveis, na Coletoria de Paracatu | 1.035,00 |
| Casa Andrade - Fornecimentos feitos à Secretaria do Interior, em 1950 | 340,00 |
| Alberto Andrés - Fornecimentos feitos ao Serviço de Higiene Escolar, em Juiz de Fora, em 1949 | 170,00 |
| Navegação Mineira do Rio “São Francisco” - Despesa de transporte de material para a Secretaria das Finanças | 18,00 |
| Hospital “Nossa Senhora da Conceição” de Pará de Minas - Serviços de defesa sanitária prestados em maio e julho de 1949 | 2.276,00 |
| Hospital “Nossa Senhora da Conceição” de Pará de Minas - Serviços de defesa sanitária prestados nos meses de fevereiro e março de 1950 | 2.832,00 |
139.133,10
Art. 2.
- A despesa decorrente desta lei correrá por conta do excesso de arrecadação verificado no primeiro semestre do corrente ano.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua vigência cessada em 31 de dezembro de 1952.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 14 de dezembro de 1951.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
José Maria Alkmim