Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 823
Nº 823/1951
Abre ao Departamento de Compras e Fiscalização o crédito especial de Cr$286.124,10.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto ao Departamento de Compras e Fiscalização o crédito especial de Cr$286.124,10 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e vinte e quatro cruzeiros e dez centavos), para pagamento de diversas despesas de exercícios anteriores, como segue:
Cr$
| Instituto Pinheiros, Produtos Terapêuticos S.A. - Fornecimentos feitos em 1949 | 2.948,40 |
| Esmeraldo Andrade - Fornecimentos feitos à Colônia “Santa Isabel”, em 1949 | 785,50 |
| Padaria Globo Ltda. - Fornecimentos feitos ao Hospital do Pronto-Socorro, em agosto, setembro e novembro de 1949 | 10.648,40 |
| Penitenciária Agrícola de Neves - Indenização de despesas feitas em 1949, com vestuário e alimentação | 57.641,30 |
| Divisão do Instituto de Higiene - Fornecimentos feitos a diversas repartições em maio de 1949 | 45.406,50 |
| Caixa Beneficente dos Internados da Colônia Santa Fé - Fornecimentos feitos à Colônia Santa Fé, em 1949 | 17.500,00 |
| Almeida & Cia. - Fornecimentos feitos à Escola de Enfermagem “Hermantina Beraldo”, em dezembro de 1949 | 921,20 |
| Diretora da Escola de Enfermagem “Hermantina Beraldo” - Indenização de despesas feitas em 1949, com diversos fornecimentos feitos à Escola | 1.701,60 |
| Silvio Campos - Fornecimentos feitos, em 1949, à Escola de Preservação “Lima Duarte” | 900,00 |
| Kartro S.A. Importadora e Distribuidora - Fornecimentos feitos à Secretaria da Agricultura, em 1949 | 6.458,40 |
| Antônio Rafael Teixeira - Fornecimentos feitos à Escola Superior de Agricultura, em julho de 1949 | 718,00 |
| Geraldo Rodrigues - Fornecimentos feitos à Escola de Enfermagem “Hermantina Beraldo”, em dezembro de 1949 | 1.269,00 |
| Antônio Augusto Ribeiro - Fornecimentos feitos ao Hospital Regional “Samuel Libânio”, em 1949 | 4.700,00 |
| Braga & Paiva Ltda. - Fornecimentos feitos à Escola de Enfermagem “Hermantina Beraldo”, de Juiz de Fora, em dezembro de 1949 | 4.761,00 |
| Dr. Ubirajara Pires - Diferença de preço na aquisição de gasolina e óleo para a Divisão de Lepra, em Três Corações, em junho de 1949 | 60,00 |
| Bento Cavanelas - Fornecimentos feitos em 1949 ao Hospital de Neuropsiquiatria Infantil, de Oliveira | 2.611,00 |
| Dr. Benevenuto Lobo Pereira - Chefe do Posto de Higiene - Indenização de despesas feitas com a aquisição de álcool, em 1949 | 140,00 |
| Emílio Haddad - Reforma de um caminhão pertencente ao Hospital de Neuropsiquiatria Infantil, de Oliveira, em 1949 | 6.958,50 |
| José Lopes Dias de Carvalho - Fornecimentos feitos à Escola Superior de Agricultura do Estado de Minas Gerais, em dezembro de 1949 | 455,40 |
| Penitenciária Agrícola de Neves - Fornecimentos feitos em dezembro de 1949, à Escola de Reforma “Antônio Carlos” | 71.854,10 |
| José Santos - Diferença de preço no fornecimento de carne, feito em maio de 1948, à Colônia “Santa Isabel” | 2.050,40 |
| Máquinas Importadora Ltda. - Fornecimento de máquina de calcular, à Secretaria das Finanças, em 1949 | 3.240,00 |
| José Santos - Diferença de preço no fornecimento de carne, feito em abril de 1948, à Colônia “Santa Isabel” | 1.274,40 |
| Sérgio Favila - Fornecimentos feitos ao Aprendizado Agrícola “José Gonçalves”, durante o mês de dezembro de 1949 | 1.648,00 |
| Ivan Azzi - Fornecimentos feitos à Colônia “São Francisco de Assis”, em Bambuí, em julho de 1949 | 37.134,00 |
| Lucca & Alpino - Fornecimentos feitos ao Hospital Colônia de Barbacena, em outubro de 1948 | 2.300,00 |
286.124,10
Art. 2.
- A despesa decorrente desta lei correrá por conta do excesso de arrecadação verificado no primeiro semestre do corrente ano.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 14 de dezembro de 1951.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
José Maria Alkmim