Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 812
Nº 812/1951
Cria cargo de professora técnica no Instituto de Educação do Estado e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado no Instituto de Educação do Estado de Minas Gerais mais um cargo de professora técnica de educação física do Curso Ginasial com os vencimentos mensais de Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros).
Parágrafo único- No cargo ora criado será aproveitada a professora da extinta Escola Normal de Uberaba , d. Ana Mendonça Rosa de Magalhães Góis.
Art. 2.
- No orçamento do Estado se consignará verba para pagamento dos vencimentos da referida professora, em conformidade com a deliberação do extinto Conselho Administrativo, ratificada pela Assembléia Legislativa, a partir de 31 de janeiro de 1947.
Art. 3.
- Ficam chamadas a exercício e lotadas no Instituto de Educação de Minas Gerais, com os vencimentos atualizados, as professoras em disponibilidade, conforme decreto-lei número 1.666, de 28 de janeiro de 1946, da extinta Escola Normal Modelo de Belo Horizonte.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 14 de dezembro de 1951.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Odilon Behrens
José Maria Alkmim