Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 805
Nº 805/1951
Dispõe sobre proventos de funcionário aposentado.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam fixados em Cr$1.200,00 (mil e duzentos cruzeiros) mensais os proventos da aposentadoria do Sr. Joaquim de Alcântara, antigo Auxiliar de Laboratório de 1ª classe da Secretaria de Saúde e Assistência, em virtude de ter sido verificado, em processo regular, que o mesmo foi prejudicado quando da classificação geral do funcionalismo, operada em função da lei n. 146, de 8 de janeiro de 1948.
Parágrafo único- A alteração de vencimentos a que se refere este artigo, vigorará a partir da data da publicação da lei citada no artigo 1º.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 13 de dezembro de 1951.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Mário Hugo Ladeira
José Maria Alkmim