Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 800
Nº 800/1951
Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$2.400.000,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros), destinados à despesa com a reparação, recondicionamento e reaparelhamento da Usina de Álcool Motor de Divinópolis, pertencente ao Estado, bem assim para prover ao seu funcionamento durante noventa dias.
Art. 2.
- A despesa decorrente desta lei correrá por conta do excesso de arrecadação verificado no primeiro semestre do corrente ano.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua vigência cessada em 31 de dezembro de 1952.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 13 de dezembro de 1951.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Tristão Ferreira da Cunha
José Maria Alkmim