Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 799
Nº 799/1951
Abre à Secretaria do Interior, o crédito especial de Cr$420.710,90.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$420.710,90 (quatrocentos e vinte mil, setecentos e dez cruzeiros e noventa centavos), para ocorrer ao pagamento de diversas despesas de exercícios anteriores, como segue:
Cr$
| Pessoal | 63.900,30 |
| Despesas Diversas | 356.810,60 |
420.710,90
Art. 2.
- A despesa decorrente desta lei correrá por conta do excesso de arrecadação verificado no primeiro semestre do corrente ano.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua vigência cessada em 31 de dezembro de 1951.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 13 de dezembro de 1951.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Antônio Pedro Braga
José Maria Alkmim