Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 797
Nº 797/1951
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$1.237.420,90.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$1.237.420,90 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte cruzeiros e noventa centavos), para ocorrer ao pagamento de diversas despesas, como segue:
Cr$
| Pontes | 843.525,30 |
| Edifícios Escolares | 327.397,70 |
| Edifício de Magistratura e Segurança | 9.472,10 |
| Diversos | 57.925,80 |
1.237.420,00
Art. 2.
- A despesa decorrente desta lei correrá por conta do excesso de arrecadação verificado no primeiro semestre do corrente ano.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá sua vigência cessada em 31 de dezembro de 1952.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 12 de dezembro de 1951.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
José Esteves Rodrigues
José Maria Alkmim