Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 794
Nº 794/1951
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$5.664,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$5.664,00 (cinco mil e seiscentos e sessenta e quatro cruzeiros), para pagamento de adicionais de 10%, inclusive abono familiar, ao Senhor José de Marins Freire, relativos ao período de 11 de julho de 1951 a 31 de dezembro de 1951.
Art. 2.
- A despesa decorrente desta lei correrá por conta do excesso de arrecadação verificado no primeiro semestre do corrente ano.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua vigência cessada em 31 de dezembro de 1951.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 12 de dezembro de 1951.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
José Esteves Rodrigues
José Maria Alkmim