Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 787
Nº 787/1951
Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$799.646,60.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$799.646,60 (setecentos e noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e seis cruzeiros e sessenta centavos), destinado ao pagamento ao Sr. Domingos Almoêdo, proveniente de parte da construção do Balneário de Pocinhos do Rio Verde, de acordo com o contrato assinado em 1950.
Art. 2.
- A despesa decorrente desta lei correrá por conta do excesso de arrecadação verificado no primeiro semestre do corrente ano.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 10 de dezembro de 1951.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Tristão Ferreira da Cunha
José Maria de Alkmim