Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 778
Nº 778/1951
Cria o subdistrito de Coronel Gomes, do distrito de Chalé, Município de Lajinha.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Distrito de Chalé, do Município de Lajinha, dividido em dois subdistritos.
Parágrafo único- O primeiro subdistrito terá por sede a Vila de Chalé e o segundo subdistrito terá por sede o atual povoado de São José do Mantimento que, a partir da data da promulgação desta lei, passará a ter a denominação de "Coronel Gomes".
Art. 2.
- Conservadas as atuais divisas do Distrito, o 1º e 2º subdistritos se dividirão pelo rio José Pedro.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 5 de dezembro de 1951.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Antônio Pedro Braga