Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 755
Nº 755/1951
Transfere para o município de Bom Despacho a Escola de Reforma “Antônio Carlos”, situada em Ribeirão das Neves.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica transferida para o Município de Bom Despacho a localização da Escola de Reforma “Antônio Carlos”, criada pelo decreto número 2.467, de 21 de agosto de 1947, que passará a se denominar Escola Agrícola de Reforma “Antônio Carlos”.
Art. 2.
- Esta Escola ministrará, além de outros ensinamentos, principalmente o ensino agrícola, que é a sua finalidade.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 12 de outubro de 1951.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Antônio Pedro Braga
Tristão Ferreira da Cunha