Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 74
Nº 74/1947
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$6.541,90.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$6.541,90 (seis mil e quinhentos e quarenta e um cruzeiros e noventa centavos), para pagamento ao Sr. Genaro Melo Silva, proveniente de despesas feitas com as obras executadas no prédio ocupado pelo Posto Fiscal de Porto Novo, no exercício de 1941.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 20 de dezembro de 1947.
MILTON SOATES CAMPOS
José Rodrigues Seabra
José de Magalhães Pinto