Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 739
Nº 739/1951
Fixa subvenção concedida à Sociedade Mineira de Cultura.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica fixada em Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) anuais, a partir do exercício de 1952, a subvenção concedida à Sociedade Mineira de Cultura pela lei nº 485, de 16 de novembro de 1949.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 2 de outubro de 1951.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Odilon Behrens, respondendo pelo expediente da Secretaria das Finanças