Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7328, de 31 de julho de 1978
Nº 7328/1978
Dá a denominação do Fórum Dr. Geraldo Aragão Ferreira ao Fórum de Mar de Espanha.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Denominar-se-á Fórum Dr. Geraldo Aragão Ferreira, o Fórum da Cidade de Mar de Espanha.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 1978.
LEVINDO OZANAM COELHO
Eduardo Levindo Coelho
Elias Souza Carmo