Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 722
Nº 722/1951
Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$ 247.325,70.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$247.325,70 (duzentos e quarenta e sete mil trezentos e vinte e cinco cruzeiros e setenta centavos), para ocorrer ao pagamento de diversas despesas, como segue:
Cr$
| Desembargador Raimundo Gonçalves da Silva - Adicionais de 10% relativos ao período de 13 de março de 1946 a 31 de dezembro de 1951 | 60.822,30 |
| Desembargador Lincoln Prates - Adicionais de 10% relativos ao período de 16 de janeiro de 1946 a 31 de dezembro de 1951 | 72.347,70 |
| Bacharel Fernando Bhering - Juiz de Direito da 1ª Vara da comarca de Uberaba - Adicionais de 10% relativos ao período de 3 de dezembro de 1951 | 11.295,30 |
| Bacharel Henrique Gomes Freire de Andrade - Juiz de Direito da comarca de Santa Luzia - Adicionais relativos ao período de 31 de janeiro a 31 de dezembro de 1951 | 5.419,00 |
| Brasil Aureo Cirino - Oficial de Justiça da 2ª instância - Adicionais de 10% relativos ao período de 17 de julho a 13 de dezembro de 1951 | 601,90 |
| Itagiba José Cordeiro - Escrivão do crime do têrmo de Sacramento - Adicionais de 10% de janeiro de 1946 a 19 de maio de 1949 | 3.047,20 |
| Rui de Miranda - Escrivão do crime do têrmo de Cataguazes - Adicionais de 10% relativos ao período de 12 de setembro de 1946 | 2.348,60 |
| Josselino Leandra da Paixão - Oficial de Justiça do têrmo de São Domingos do Prata - Adicionais de 10% relativos ao período de 16 de abril de 1947 a 31 de dezembro de 1951 | 2.740,00 |
| João Bianco - Oficial de Justiça do têrmo de Curvelo - Adicionais de 10% relativos ao período de 8 de março de 1947 a 10 de agosto de 1950 | 1.957,10 |
| José Cirilo Socrato - Motorista do Tribunal de Justiça - Adicionais de 10% relativos ao período de 1º de agosto de 1949 a 31 de dezembro de 1951 | 4.010,00 |
| Nelson da Costa Santos - Tenente-coronel - Adicionais de 10% relativos ao período de 13 de dezembro de 1946 a 30 de novembro de 1949 | 13.583,80 |
| Osvaldo de Carvalho Monteiro - Capitão honorário do Departamento de Instrução da Polícia Militar - Adicionais por quinquênio, relativos ao corrente exercício | 3.600,00 |
| Clibas Tavares da Fonseca - Professor do Ginásio “Tiradentes”, da Polícia Militar - Adicionais por quinquênio, relativos ao período de 26 de janeiro a 31 de dezembro de 1951 | 4.466,60 |
| José Marques Rosa - Primeiro tenente - Secretário do Departamento de Instrução da Polícia Militar - Gratificação de acordo com o disposto no artigo 15, do decreto n. 3.275, de 5/4/1950 e relativa ao período de 5 de abril a 31 de dezembro de 1950 | 5.763,10 |
| Raul Pedreira Passos - Diretor do Departamento de Identificação - Adicionais de 10% relativos ao período de 22 de março de 1950 a 31 de dezembro de 1951 | 8.520,00 |
| Augusto Eliseu da Cruz - Fiscal de 2ª classe da Guarda Civil - Adicionais de 10% e abono familiar relativos ao período de 8 de maio de 1949 a 31 de dezembro de 1951 | 3.763,40 |
| Ilídio José da Silva - Primeiro sargento-músico - Adicionais de 10% relativos ao período de 24 de março de 1949 a 31 de dezembro de 1951 | 4.785,60 |
| Sebastião Vieira de Sousa - Primeiro sargento - Adicionais de 10% relativos ao período de 11 de agosto de 1948 a 3 de setembro de 1950 | 3.230,40 |
| Saturnino Gomes da Silva - Terceiro sargento - Adicionais de 10% relativos ao período de 17 de março a 31 de dezembro de 1950 | 1.136,00 |
| Antônio Rodrigues de Oliveira - Primeiro sargento - Adicionais de 10% relativos ao período de 23 de outubro de 1950 a 31 de dezembro de 1951 | 2.054,40 |
| Primeiro sargento - Adicionais de 10% relativos ao período de 22 de abril de 1950 a 31 de dezembro de 1951 | 2.933,20 |
| Ladário Monteiro de Lima - Investigador do Corpo de Segurança - Adicionais de 10% e abono familiar relativos ao período de 1º de janeiro de 1948 a 31 de dezembro de 1951 | 9.453,40 |
| José Luiz de Sousa - Motorista de 1ª classe da Chefia de Polícia - Adicionais de 10% relativos ao período de 1º de janeiro a 8 de março de 1951, inclusive abono familiar | 290,00 |
| Amaro Francisco da Silva - Investigador do Corpo de Segurança - Adicionais de 10% e abono familiar relativos ao período de 1º de janeiro de 1950 a 31 de dezembro de 1951 | 3.347,90 |
| João Simplício da Silva - Subinspetor do Corpo de Segurança - Adicionais de 10% e abono familiar relativos ao período de 1º de janeiro de 1950 a 31 de dezembro de 1951 | 5.428,70 |
| Carnot Ferraz de Andrade - Terceiro sargento - Adicionais de 10% relativos ao período de 11 de agosto de 1948 a 31 de dezembro de 1951 | 3.363,00 |
| Augusto Magalhães - Subinspetor do Corpo de Segurança - Abono familiar e adicionais de 10% relativos ao período de 5 de outubro de 1950 a 31 de dezembro de 1951 | 3.818,10 |
| Angelo d’Agosto - Investigador do Corpo de Segurança - Adicionais de 10% relativos ao período de 6 de agosto de 1950 a 31 de dezembro de 1951 | 3.199,10 |
247.325,70
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 20 de setembro de 1951.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Antônio Pedro Braga
Odilon Behrens, respondendo pelo expediente da Secretaria das Finanças