Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 710
Nº 710/1951
Abre à Secretaria de Saúde e Assistência um crédito especial de Cr$ 500.000,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Saúde e Assistência o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para ocorrer, no corrente exercício, às despesas com a intensificação dos serviços de assistência neuro-psiquiátrica do Estado, de acordo com o convênio celebrado entre o Governo da União e o Estado de Minas Gerais.
Art. 2.
- Fica o Governo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias para o cumprimento desta lei.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 16 de agosto de 1951.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Mário Hugo Ladeira
Odilon Behrens, respondendo pelo expediente da Secretaria das Finanças.