Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 703
Nº 703/1950
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$624.075,70.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$624.075,70 (seiscentos e vinte e quatro mil, setenta e cinco cruzeiros e setenta centavos), para ocorrer ao pagamento de diversas despesas feitas por aquela Repartição, em exercícios anteriores, como segue:
Cr$
| Francisco Ribeiro Junqueira - Engenheiro da classe “C” - Vencimentos e adicionais relativos ao período de 1º de janeiro de 1948 a 3 de agosto de 1949 | 87.734,90 |
| Empresa Mauá S/A. Construtora - Confecção dos projetos das pontes sobre o Rio Grande, município de Campo Belo, denominada “Ponte do Porto Olímpio”; sobre o rio Sapucaí, município de Alfenas, denominada “Ponte do Porto das Amoras” e sobre o Rio Sapucaí, município de Carmo do Rio Claro, denominada “Ponte da Cachoeira das Cruzes” | 172.091,90 |
| Prefeitura Municipal de Prados - Acréscimo verificado nas obras de reparos no prédio da Cadeia de Prados | 617,30 |
| Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni - Acréscimos verificados nas obras de reforma do Hospital Regional de Teófilo Otoni | 212.341,70 |
| Mascarenhas Barbosa e Roscoe - Despesas feitas com as obras de reforma do Palácio da Liberdade, em dezembro de 1949 | 680,80 |
| Diversos - Fornecimento de material destinado à conservação de edifícios públicos da Capital, em novembro e dezembro de 1949 | 19.353,80 |
| Panair do Brasil S.A. - Fornecimento de passagens à Secretaria da Viação, em 1949 | 3.198,20 |
| Prefeitura Municipal de Guarani - Obras de reparos no prédio do Grupo Escolar de Guarani, em 1947 | 2.250,50 |
| Prefeitura Municipal de Pará de Minas - Obras de reparos no prédio do Fórum de Pará de Minas | 11.308,00 |
| Prefeitura Municipal de Cataguazes - Indenização pelos acréscimos verificados na medição final das obras de prédio escolar de Itamarati | 84.902,60 |
| James de Barros - Despesas feitas com a reforma do prédio onde se acha instalado o Centro de Saúde de Uberaba, em 1945 | 29.596,00 |
624.075,70
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua vigência cessada em 31 de dezembro de 1951.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 29 de novembro de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
Sylvio Barbosa
Cândido Lara Ribeiro Naves