Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 700
Nº 700/1950
Garante uma pensão à família do funcionário que falecer vítima de agressão no desempenho das funções de seu cargo.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É garantida à família do funcionário público que falecer em conseqüência de agressão, no exercício e desempenho de seu cargo, motivada por fatos que se relacionem com as suas funções, uma pensão equivalente à metade dos vencimentos que recebia o funcionário vitimado a partir da data da publicação desta lei.
§ 1º- Esta pensão será paga mensalmente à viúva, aos filhos menores, ou incapazes, filhas solteiras ou viúvas de quem tenha sido a vítima o único arrimo.
§ 2º- Por morte ou novo casamento da viúva, a pensão reverterá em favor dos filhos menores ou incapazes, ou filhas solteiras ou viúvas.
§ 3º- Se o beneficiário perceber dos cofres públicos qualquer pensão, terá direito apenas à diferença entre esta pensão e a metade dos vencimentos da vítima.
Art. 2.
- A pensão a que se refere o artigo 1º desta lei será paga depois do julgamento final do autor do crime e somente quando não for o mesmo absolvido pelo reconhecimento da justificativa da legítima defesa.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 27 de novembro de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
Domingos Peluso
Cândido Lara Ribeiro Naves
Américo Renê Giannetti
Orlando Magalhães Carvalho
Sylvio Barbosa
José Baeta Viana