Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 684
Nº 684/1950
Autoriza doação da Fazenda do Campo Alegre, situada em Moravânia, neste Estado, para instalação do Lar dos Meninos “D. Orione”.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a doar ao Lar dos Meninos “D. Orionte”; de Belo Horizonte, mediante as cláusulas e condições que julgar conveniente, a Fazenda do Campo Alegre, situada no município de Moravânia, antiga Morada Nova, de Abaeté, neste Estado, adquirida pelo Estado de Minas Gerais, ao Dr. Alberto Álvares Fernandes Vieira e sua mulher, por escritura pública de compra e venda lavrada em notas do Tabelião do 4º Ofício de Belo Horizonte, no livro 36, a fls. 12 a 15, em 27 de agosto de l930, com a área mais ou menos de dois mil alqueires de cem por cinqüenta braças, confrontando com as fazendas do Poção e Capão Rico, Capão, Caiçara, Mutuca, Guaraíba, Tamanduá, Buriti Grande, terras de Roldemiro José de Moura, Antônio José Costa pai, herdeiros de Antônio Mendes de Sousa, Olímpio Antônio de Oliveira Braga, Francisco Joaquim dos Santos e outros, e todas as suas benfeitorias.
Parágrafo único- A donatária instalará na Fazenda do Campo Alegre o Lar dos Meninos “D. Orione”, onde manterá uma escola de aprendizagem agrícola, para difusão de conhecimentos agropecuários, dentro de seu programa de assistência-social.
Art. 2.
- No caso de não terem aplicação ao destino estabelecido no artigo anterior, os bens, objeto de doação, reverterão ao domínio do coador.
Art. 3.
- O Governo, na escritura de doação que vier a outorgar, adotará as cláusulas necessárias à plena execução dos serviços de assistência referidos no artigo primeiro, parágrafo único.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando portanto, a todas às autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 24 de novembro de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
Cândido Lara Ribeiro Naves
Américo Renê Giannetti