Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 675
Nº 675/1950
Autoriza o Governo do Estado a celebrar convênio com a Fundação “Benjamim Guimarães”, para tratamento especializado de escolares.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Fundação “Benjamim Guimarães”, para hospitalização de escolares do Estado de Minas Gerais que necessitarem de tratamento adequado nas várias especialidades médico-cirúrgicas constantes dos serviços mantidos por aquela instituição.
Parágrafo único- Será dada preferência aos casos de tuberculose pulmonar e ósteo-articular e aos de correções ortopédicas.
Art. 2.
- A Fundação “Benjamim Guimarães” se obrigará a receber o maior número de escolares que comportarem as suas instalações e permitirem os recursos financeiros que lhe forem consignados.
Art. 3.
- Do convênio a que se refere esta lei constará a participação do serviço médico escolar da Secretaria de Saúde e Assistência no programa a ser executado em comum com a referida instituição.
Art. 4.
- Para maior eficiência dos trabalhos, poderá o Governo do Estado designar servidores públicos para terem exercício na Fundação “Benjamim Guimarães”, sem prejuízo de direitos ou vantagens dos cargos ou funções.
Art. 5.
- Fica o Governo do Estado autorizado a abrir o crédito especial de Cr$1.000.000,00 (um milhões de cruzeiros, destinado a atender às despesas decorrentes da execução do convênio, no exercício de 1951.
Art. 6.
- A duração do convênio será de 4 (quatro) anos, a contar do seu registro no Tribunal de Contas, podendo ser renovado a juízo da Administração.
Art. 7.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 22 de novembro de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
José Baeta Viana
Cândido Lara Ribeiro Naves