Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 67
Nº 67/1947
Abre à Secretaria das Finanças a crédito especial de Cr$16.616,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$16.016,00 (dezesseis mil seiscentos e dezesseis cruzeiros), para pagamento a diversos, como segue:
Cr$
| Maria Ferreira Bairral - Aluguel do prédio onde funciona a coletoria de Manhuassu, relativo ao período de janeiro e setembro de 1946 | 1.170,00 |
| Nantalia Gantus - Aluguel do prédio onde funciona a coletoria de Manhuassu, no periodo de 16 de abril a 31 de dezembro de 1946 | 2.550,00 |
| Ricardo Martins Gonçalves - Aluguel do prédio onde funciona a coletoria de Laranjal, no período de janeiro a dezembro de 1946 | 1.500,00 |
| Olau de Sales - Aluguel do prédio onde funciona a coletoria de Santa Bárbara, no período de 14 de outubro a 31 de dezembro de 1946 | 650,00 |
| Francisco Cardoso Brochado - Aluguel do prédio onde funcionava os Serviços Fiscais de Poços de Caldas, no periodo de 16 de dezembro de 1946 | 3.500,00 |
| Clube de Juiz de Fora - Aluguel do prédio ocupado pelas 3ª e 4ª coletorias de Juiz de Fora, no período de outubro a dezembro de 1945 | 4.050,00 |
| Carlos Barbuto & Irmãos - Aluguel do prédio onde funciona a coletoria de Eugenópolis, no período de setembro e outubro de 1945 | 160,00 |
| José Francisco Junior - Aluguel do prédio onde funciona a Circunscrição de “Capetinga”, no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1945 | 300,00 |
| Irineu Torres Brochado - Aluguel do prédio onde funciona a coletoria de Paracatu, no período de novembro e dezembro de 1946 | 276,00 |
| Aurora dos Santos Spinelli - Aluguel do prédio onde funciona a coletoria de Santa Rita de Jacutinga, no período de janeiro de 1945 a dezembro de 1916. | 2.400,00 |
16.616,00
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 20 de dezembro de 1947.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto