Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 668
Nº 668/1950
Cria na Secretaria das Finanças a Seção de Mecanografia e contém outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criada na Contadoria-Geral do Estado a Seção de Mecanografia, que funcionará em regime de colaboração com os demais órgãos da Secretaria das Finanças.
Parágrafo único- Serão fixadas em regulamentos as atribuições da Seção de Mecanografia, de que trata este artigo.
Art. 2.
- Ficam criadas as seguintes funções gratificadas:
2 Chefes de Seção de Mecanografia a Cr$ 7,200,00 anuais.
Parágrafo único- A função gratificada prevista neste artigo será exercida, mediante ato de designação do Secretário das Finanças, por qualquer dos extranumerários da Seção de Mecanografia, respeitada a habilitação profissional.
Art. 3.
- Ficam criadas, ainda, na Tabela Numérica de Mensalistas da Secretaria das Finanças, as funções isoladas da tabela anexa, que faz parte integrante desta lei.
Art. 4.
- O preenchimento das funções criadas no artigo anterior, obedecidas as normas da Lei 347, de 30 de dezembro de 1948, só se fará aproveitando-se o pessoal que atualmente tem exercício nos serviços mecanizados da Secretaria das Finanças, cuja idoneidade profissional for atestada pelos Serviços Hollerith S.A.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pela verba orçamentária própria.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de l951, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 21 de novembro de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
Cândido Lara Ribeiro Naves
TABELA A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI N. 668, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1950
Funções isoladas
Tabela Numérica de Mensalistas da Secretaria das Finanças
| Número de funções | Função isolada | Referência | Salário mensal |
| 2 | Assistente Técnico | XXXVIII | Cr$3.000,00 |
| 1 | Operador | XXXIII | Cr$2.500,00 |
| 2 | Operador Auxiliar | XXVIII | Cr$2.000,00 |
| 6 | Conferente | XXIII | Cr$1.500,00 |
| 7 | Perfurador | XX | Cr$1.200,00 |
| 4 | Codificador | XIII | Cr$800,00 |
| 1 | Artífice Auxiliar | VI | Cr$450,00 |