Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 652
Nº 652/1950
Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$240.684,80.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$240.684,80 (duzentos e quarenta mil, seiscentos e oitenta e quatro cruzeiros e oitenta centavos), para atender ao pagamento de despesas do exercício de 1949.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 16 de novembro de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
Américo Renê Giannetti
Cândido Lara Ribeiro Naves