Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 646
Nº 646/1950
Abre à Secretaria de Educação o crédito especial de Cr$68.360,70.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Educação o crédito especial de Cr$68.360,70 (sessenta e oito mil, trezentos e sessenta cruzeiros e setenta centavos), para pagamento de despesas daquela Repartição, como segue:
Cr$
| Jacinta Alves Rocha - Servente do Grupo Escolar “Conde de Afonso Celso”, de Almenara - Vencimentos relativos aos meses de maio e junho do corrente ano | 1.000,00 |
| Rede Mineira de Viação - Despesas de transportes relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1949 | 34.040,00 |
| Patrício Pais de Carvalho - Inspetor Técnico do Ensino, da 10ª Circunscrição - Guanhães - Adicionais de 10% relativos ao período de 28 de novembro de 1946 a 31 de dezembro de 1950 | 11.331,50 |
| Companhia Telefônica Brasileira - Assinaturas da mesa de ligações da Secretaria, dos Grupos Escolares da Capital, do Colégio Estadual de Minas Gerais, do Conservatório Mineira de Música, do Instituto de Educação, da Escola Normal de Visconde do Rio Branco e do Colégio Estadual de Barbacena e ordenado de telefonistas, durante o 4º trimestre de 1946 | 18.645,00 |
| Companhia Telefônica Brasileira - Assinatura de telefones da Escola Normal de Visconde do Rio Branco e do Colégio Estadual de Barbacena no mês de dezembro de 1949 | 330,70 |
| Josefina Magalhães - Servente do Jardim da Infância “Delfim Moreira”, da Capital - Adicionais de 10% relativos ao período de 15 de janeiro a 15 de março de 1944 | 48,00 |
| Adalgisa de Oliveira - Grupo Escolar “Dr. Francisco Vieira Martins”, de Oratórios, município de Ponte Nova - Adicionais de 10% relativos ao período de 31 de março de 1945 a 31 de dezembro de 1947 | 1.606,70 |
68.360,70
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 14 de novembro de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
Orlando de Magalhães Carvalho
Cândido Lara Ribeiro Naves