Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 641
Nº 641/1950
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$18.246,90.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$18.246,90 (dezoito mil, duzentos e quarenta e seis cruzeiros e noventa centavos), para ocorrer ao pagamento de diversas despesas relativas a exercícios anteriores, como segue:
Cr$
| Eduardo Lucas Pereira - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Abaeté, relativo ao exercício de 1948 | 2.484,00 |
| Luiz Henrique Fraga - Percentagem sobre cobrança de Dívida Ativa, nos exercícios de 1948 e 1949 | 535,70 |
| João Paulino Pereira - Percentagem sobre cobrança de Dívida Ativa nos exercícios de 1948 e 1949 | 510,50 |
| Antônio Augusto Rodrigues de Carvalho - Percentagem sobre cobrança de Dívida Ativa, nos exercícios de 1948 e 1949 | 1.616,70 |
| Benjamim Marinho de Figueiredo - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948 | 50,00 |
| Benjamim Marinho de Figueiredo - Quota de expediente relativa ao exercício de 1946 | 50,00 |
| “O Globo” - Publicidade feita em 1946 | 5.000,00 |
| “A Noite Ilustrada” - Publicações feitas em 1948 | 8.000,00 |
18.246,90
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 13 de novembro de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
Cândido Lara Ribeiro Naves