Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 637
Nº 637/1950
Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$19.999,70.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$19.999,70 (dezenove mil, novecentos e noventa e nove cruzeiros e setenta centavos), para pagamento de diversas despesas feitas pela Penitenciária Agrícola de Neves, em 1949.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 13 de novembro de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
Domingos Peluso
Cândido Lara Ribeiro Naves