Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6280, de 29 de março de 1974
Nº 6280/1974
Declara de utilidade pública a “Ordem dos Bandeirantes”, com sede em Belo Horizonte.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a “Ordem dos Bandeirantes”, com sede em Belo Horizonte.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de março de 1974.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho