Lei Estadual de Minas Gerais nº 6279, de 21 de março de 1974

Nº 6279/1974

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Modifica a redação da Lei nº 3.197, de 17 de setembro de 1964, que criou os Centros Artísticos e Musicais.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

– Os artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, parágrafo único do artigo 7º; artigos 10 e 11 da Lei n. 3.197, de 17 de setembro de 1964, passam a ter seguinte redação:

“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar Centros Artísticos e Musicais – CAM – com a finalidade de incentivar as artes, o folclore, o teatro e a música, como também promover sistema de intercomplementariedade educacional com os educandários, nos municípios do Estado.

Art. 2.

– A criação de Centros Artísticos e Musicais será processada pela Fundação Palácio das Artes, por solicitação de 30 (trinta) pessoas de idoneidade comprovada, as quais deverão sugerir normas e finalidades para a entidade local.

Art. 4.

– Os Centros Artísticos e Musicais serão dirigidos por uma Comissão Diretora nomeada pelo Governador do Estado e escolhida entre pessoas de notório conhecimento artístico.

Parágrafo único– Até que seja considerado definitivamente implantado, será o Centro Artístico e Musical dirigido por uma Comissão Provisória designada pelo Presidente da Fundação Palácio das Artes.

Art. 5.

– É facultado aos Centros Artísticos e Musicais, com a aprovação da Fundação Palácio das Artes, firmar acordos, convênios e contratos com qualquer entidade congênere para intercâmbio e assistência cultural.

Art. 6.

– O plano de aplicação de recursos dos Centros Artísticos e Musicais decorrente de rendas, subvenções, ajudas e contribuições será aprovado, anualmente, pela Fundação Palácio das Artes, quando esta julgar conveniente.

Art. 7.

– ....

Parágrafo único– O Governador do Estado poderá lotar ao Centro Artístico e Musical, no interesse de seu funcionamento, servidores do Estado.

Art. 10.

– O Centro Artístico e Musical será criado, preferencialmente, nas cidades onde já tenha funcionado.

Art. 11.

– As normas regulamentares de cada centro serão aprovadas pela Fundação Palácio das Artes e terão a audiência de Secretaria de Estado da Educação, quando o Centro Artístico e Musical tiver convênio com a mesma, visando à intercomplementariedade educacional prevista em lei”.

Art. 2.

– Fica revogado o § 2º do art. 2º.

Art. 3.

– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

– Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 1974.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

Lei Estadual de Minas Gerais nº 6279, de 21 de março de 1974

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