Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6271, de 21 de dezembro de 1973
Nº 6271/1973
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Fundação Municipal de Saúde, da cidade de Divinésia.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Municipal de Saúde, da cidade de Divinésia, uma área de terreno de propriedade do Estado, situada na Rua Padre Jacinto, com 13,50m (treze metros e cinqüenta centímetros) de frente, por 58,50m (cinqüenta e oito metros e cinqüenta centímetros) de lado, confrontando, pela direita, com terreno de propriedade de Adílson Lucas, viúva Ovídio Pinheiro e Antônio José Basílio, e pelos fundos, com os herdeiros de Antônio da Cruz Valente.
Art. 2.
- A doação de que trata o artigo anterior, destina-se à instalação da sede da Fundação Municipal de Saúde.
Art. 3.
- O imóvel reverterá ao Patrimônio do Estado se não lhe for dada a destinação prevista nesta lei, no prazo de 2 (dois) anos.
Art. 4.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 1973
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
José Gomes Domingues