Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6263, de 18 de dezembro de 1973
Nº 6263/1973
Altera o dispositivo de lei que menciona e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O item VI, do artigo 11 (onze) da Lei nº 3.227, de 25 de novembro de 1964, passa a viger com a seguinte redação:
- Escola Superior de Agronomia “Governador Israel Pinheiro da Silva”, em Cambuí.
Art. 2.
- Acrescente-se ao artigo 11 (onze) da mesma lei, o seguinte item:
. . .
XFaculdade de Direito, em Itajubá.
Art. 3.
- A Fundação Universitária instituída pela Lei nº 3.227, de 25 de novembro de 1964, fica autorizada a fazer convênio com a Prefeitura Municipal de Itajubá, para a instalação da Faculdade de Direito, (Vetado).
Art. 4.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e faça, cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 1973.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Agnelo Corrêa Vianna