Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 619
Nº 619/1950
Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$120.000,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de despesas com a restauração e preservação do Arquivo Público Mineiro.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 31 de outubro de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
Domingos Peluso
Cândido Lara Ribeiro Naves