Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 612
Nº 612/1950
Autoriza o Poder Executivo a adquirir terreno e a casa nele existente para a construção do prédio da Escola Normal Oficial de Uberaba.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, no corrente exercício, o terreno necessário para construção do prédio da Escola Normal Oficial de Uberaba, bem como a casa nele existente, em que funciona o aludido estabelecimento.
Art. 2.
- Para essa operação, poderá a Secretaria das Finanças lançar mão de Apólices Populares do Estado de Minas Gerais, emitidas de acordo com a Lei nº 520, de 2 de dezembro de 1949, podendo o cálculo, para fins de pagamento, ser feito na base da cotação do dia, até importância de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
Art. 3.
- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a construir o prédio destinado ao funcionamento do referido estabelecimento de ensino, podendo dispender até a importância de Cr$800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) pelos recursos constantes do artigo 2º desta lei.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1951, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 2 de setembro de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
Abgar Renault
Sílvio Barbosa
Cândido Lara Ribeiro Naves