Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6050
Nº 6050/1972
Art. 1.
- Os serviços auxiliares do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, previstos no artigo 44, inciso II, da Resolução nº 46, de 29 de dezembro de 1970, têm a seguinte estrutura orgânica:
IGabinete;
IIInspetoria de Finanças;
IIISecretaria:
a)Secretaria Judiciária Civil
b)Secretaria Judiciária Criminal.
Organiza os serviços auxiliares do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, dispõe sobre o seu pessoal e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- Ao Gabinete compete prestar assessoramento direto e apoio administrativo ao Presidente do Tribunal de Alçada, desempenhar atividades de relações públicas e outras atividades definidas pela Presidência.
Art. 3.
- A Inspetoria de Finanças competem as atribuições de superintender as atividades relacionadas com a administração financeira, com o patrimônio e a contabilidade, no âmbito do Tribunal de Alçada, observadas as prescrições legais.
Parágrafo único- São da competência da Inspetoria de Finanças as atividades de orçamento, patrimônio e contabilidade.
Art. 4.
- A Secretaria do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, sob a supervisão de um Secretário desempenhará as seguintes atividades:
Ipessoal, material e estatística;
IIbiblioteca, documentação e jurisprudência;
IIIprotocolo, arquivo, correspondência e publicações;
IVtransporte, zeladoria e serviços gerais.
Parágrafo único- As atribuições das unidades previstas nas alíneas “a” e “b”, do inciso III, do artigo 1º serão definidas pelo Tribunal de Alçada, através de Resolução.
Art. 5.
- Para o desempenho das atividades técnicas e administrativas dos serviços auxiliares do Tribunal de Alçada são criados os cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo, constantes dos Anexos I e II, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo único- O Tribunal de Alçada, através de Resolução, especificará as classes dos cargos previstos nos Anexos I e II.
Art. 6.
- O Presidente do Tribunal de Alçada poderá atribuir gratificação de função, até o valor máximo de 30% (trinta por cento) do salário-base do respectivo cargo, a servidor no exercício de tarefas anualmente indicadas e aprovadas pelo Tribunal de Alçada e dentro da verba orçamentária.
Art. 7.
- Mediante solicitação de seu Presidente, poderá ser lotado no Tribunal de Alçada servidor do Estado, com o seu respectivo cargo, desde que corresponda este a outro de sistemática de classificação do Tribunal, sem aumento da lotação prevista nos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único- Igual faculdade é assegurada aos demais Poderes.
Art. 8.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Tribunal de Alçada o crédito especial de Cr$341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1973, deste total destinando-se Cr$291.000,00 (duzentos e noventa e um mil cruzeiros) para pagamento de vencimento do pessoal a que se refere esta lei e Cr$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) para instalação dos seus serviços auxiliares.
Parágrafo único- Para a execução do disposto no artigo, serão anuladas, até o montante do valor do crédito, dotações de despesas correntes e de capital, constantes dom orçamento do Estado.
Art. 9.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, aos 6 de dezembro de 1972.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Fernando Antônio Roquette Reis
ANEXO I
Cargos de provimento em comissão, lotados no Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais
| Denominação | Símbolo | Nº | Valor |
| Secretário | TA-5 | 1 | 1.188,00 |
| Pesquisador de Jurisprudência | TA-5 | 1 | 1.188,00 |
| Inspetor de Finanças | TA-4 | 1 | 926,00 |
| Oficial de Gabinete | TA-3 | 2 | 820,00 |
| Bibliotecário | TA-2 | 1 | 756,00 |
| Secretário de Câmara | TA-1 | 1 | 454,00 |
ANEXO II
Cargos de provimento efetivo, lotados no Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais
| Denominação | Símbolo | Nº | Valor |
| Secretário Judiciário | TA-VII | 3 | 972,00 |
| Redator de estenografia | TA-VI | 1 | 756,00 |
| Taquígrafo | TA-V | 5 | 604,00 |
| Escriturário | TA-IV | 14 | 400,00 |
| Auxiliar Estatística | TA-III | 1 | 350,00 |
| Oficial de Justiça | TA-III | 2 | 350,00 |
| Motorista | TA-II | 3 | 330,00 |
| Servente | TA-I | 7 | 270,00 |